Quais os direitos dos titulares de direitos conexos dos artistas, interpretes ou executantes?

Protecção do Artista – Duração dos Direitos

O prazo de protecção é, regra geral, de 50 anos após a representação ou execução pelo Artista.

Os Artistas de fonogramas e os Produtores de fonogramas passaram recentemente a ser protegidos até 70 anos após a comunicação ou publicação lícita ao público da respectiva fixação fonográfica.

Direitos patrimoniais do Artista.

Os titulares de direitos conexos, Artistas, têm direito a autorizar ou proibir a utilização da sua prestação artística ou têm direito a uma remuneração inalienável e/ou equitativa pela transmissão ou autorização do respectivo direito:

De autorizar ou proibir prestações de actores, bailarinos e músicos:

  • A colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, para que seja acessível a qualquer pessoa, a partir do local e no momento por ela escolhido (Internet).
  • A retransmissão por cabo.

Nota: Estes dois direitos são de gestão colectiva obrigatória e traduzem-se numa remuneração a negociar pela respectiva entidade de gestão colectiva com os Utilizadores.

De auferir uma remuneração inalienável e/ou equitativa.

  • Prestações Audiovisuais de actores, bailarinos e músicos em Obras audiovisuais ou cinematográficas:
    • Pela filmagem, gravação, reprodução, radiodifusão por qualquer meio e Comercialização-da-obra-radiodifundida.
    • Pelo Aluguer de Filmes.
    • A título de compensação devida pela Cópia Privada.
    • Pela Comunicação Pública por qualquer meio ou forma de videogramas.
  • Prestações Sonoras de músicos:
    • Pela Comunicação Pública por qualquer meio ou forma de fonogramas.
    • A título de compensação devida pela Cópia Privada.

Direitos ou faculdades morais do Artista.

À identificação da sua prestação na respectiva Obra indicando o nome ou o pseudónimo do Artista.

Não é possível uma utilização de uma prestação artística que a deforme, mutile ou desfigure ou que ponha em causa a honra ou a reputação do Artista.

Estes direitos morais são intransmissíveis e não prescrevem nos prazos supracitados de 50 ou 70 anos.

O uso digital de uma Obra

Cabe ao criador da Obra e aos restantes titulares de direitos decidir sobre a colocação à disposição do público das suas Obras e prestações. Assim, qualquer pessoa que coloque à disposição na Internet uma Obra protegida sem consentimento dos seus criadores e titulares de direitos conexos (Artistas, Produtores de fonogramas e de videogramas) comete um acto ilícito.

O acto só é considerado ilícito ou ilegal se a colocação for feita com fins públicos, por forma a ficar acessível a duas ou mais pessoas.